Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro, vem permitir a disponibilização de um novo serviço, no âmbito do programa SIMPLEX: a informação predial simplificada.  A informação predial simplificada «consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que conterá a descrição do prédio e a identificação do proprietário, permitindo a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e mais barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos. A informação predial simplificada utilizará uma linguagem simples e intuitiva, facilitando, deste modo, a com preensão da informação que consta do registo predial», lê-se na portaria. 03 Fevereiro 2011 Portal da Habitação/Ministério da Justiça |
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