O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação urbana. O Governo concretiza assim um conjunto de medidas que estão previstas no memorando de entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. No comunicado do Conselho de Ministros, o Executivo explica que pretende com esta proposta que "a reabilitação urbana constitua uma área estratégica e fundamental para, por um lado, requalificar e revitalizar as cidades, e, por outro lado, incentivar as actividades económicas associadas a este sector". O Governo adianta que os objectivos visados com esta proposta de Lei serão objecto de uma "nova intervenção legislativa" no curto-prazo, "no sentido da dinamização do mercado de arrendamento, atendendo à estreita conexão do desenvolvimento deste mercado com o incentivo à reabilitação urbana". 1 - Valor mínimo em caso de venda forçada 2 - Obras avançam sem licença 3 - Coimas para quem não cumprir 4 - Elevadores e rampas só precisam de maioria dos condóminos 02/10/11 19:55 Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/o-que-muda-na-reabilitacao-urbana_127118.html |
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