Reforma do arrendamento urbano: é agora ou nunca

Reforma do arrendamento urbano: é agora ou nunca A reforma do arrendamento urbano parece estar finalmente no prelo. De acordo com os compromissos assumidos pelo Estado português no memorando de entendimento assinado com a Troika, o Governo deverá apresentar as medidas com vista à alteração da lei do arrendamento até ao fim de Setembro e deverá apresentar a correspondente proposta legislativa à Assembleia da Republica até ao fim de Dezembro. O Governo tem na sua mão uma oportunidade de ouro: caso tenha vontade política, poderá fazer história, invertendo um período de vinculismo de 100 anos, que atrofiou irremediavelmente o nosso mercado de arrendamento e condicionou, de forma decisiva, o desenvolvimento das nossas cidades e do País. Para concretizar esta oportunidade, basta que o Governo siga à risca aquilo que está no seu Programa (que está, aliás, em linha com o que tinha sido o programa eleitoral do PSD e com o que está estabelecido no memorando de entendimento assinado com a Troika). As linhas principais do programa do Governo nesta matéria são as seguintes: (i) implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas, (ii) introdução de um mecanismo de actualização de renda (dependente das condições de habitabilidade do imóvel), que permita a sua convergência para valores mais actualizados, desenhado numa lógica de negociação privada entre senhorio e arrendatário (acompanhado da estipulação de regras de protecção social), (iii) ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de protecção social) e (iv) limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação. Estas medidas são claras e urgentes, estão há muito estudadas e reúnem um razoável consenso na sociedade portuguesa. E, para além de tudo o resto, são exigidas pelo memorando assinado com a Troika, o que, para nossa vergonha, parece ser o factor de sucesso mais relevante. É evidente que irá haver contestação social, como há sempre quando se ameaçam interesses instalados. Mas os benefícios para Portugal e para os portugueses são tão relevantes, que o Governo não poderá deixar de ter a coragem política de enfrentar a contestação com  determinação e com sentido de Estado. O nosso País e as nossas cidades necessitam de um mercado de arrendamento que funcione, que permita o desenvolvimento urbano e a conservação do edificado, que fomente o investimento (nomeadamente o investimento estrangeiro), que favoreça a mobilidade geográfica, em suma, que seja um factor de desenvolvimento económico, social e cultural. E o pontapé de saída para que tudo isto seja uma realidade está nas mãos do Governo, que beneficia de uma conjuntura favorável a reformas de fundo. Não há margem para falhar: é agora ou nunca.  Fonte: http://www.oje.pt/Imprimir.aspx?channelid=f924d106-d133-4fa0-8a77-f9134e540452&contentid=d03ed677-d6cd-4230-bd29-c1da8a5cb5c3 Miguel Marques dos Santos - Advogado